Nota Fiscal Paulista - NFP
É um programa de estimulo à cidadania fiscal no Estado de São Paulo, que tem por objetivo estimular os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal na hora da compra. Além disso, visa gerar créditos aos consumidores, aos cidadãos e às empresas do Estado.
Entre os benefícios do programa para o estabelecimento comercial, destacam-se:
- Redução no tempo de guarda (armazenagem) dos documentos fiscais;
- Dispensa de AIDF– Autorização para Impressão de Documentos Fiscais no caso de emissão exclusiva da Nota Fiscal On-line;
- Maior isonomia e justiça fiscal, com diminuição da concorrência desleal;
- Fortalecimento do combate à pirataria de produtos
Entre os benefícios para os consumidores, destacam-se:
- Distribuição de até 30% do valor recolhido pelo estabelecimento comercial, proporcional ao valor da nota fiscal;
- Diversas formas de utilização dos créditos;
- Participação em sorteios;
- Fortalecimento do exercício da cidadania, contribuindo para a redução da sonegação fiscal;
Consulta nota fiscal paulista
1. Consultas a Documentos Fiscais
O sistema Nota Fiscal Paulista disponibiliza duas formas de consulta a Nota Fiscal/Cupom Fiscal. Uma é a consulta individual, que é pública e pode ser usada por qualquer usuário, ainda que não autenticado no sistema para verificar a autenticidade ou o registro de uma NFP. A outra forma é por meio de um filtro que traz diversas notas ou cupons e possibilita exportação do resultado para um arquivo.
1.1 Consulta Individual
A consulta individual não necessita de login e pode ser acessada no portal NFP, na opção “Consultar NF/CF” do menu.
Entre com os campos de identificação da Nota Fiscal, digite os caracteres que aparecem na imagem de segurança e clique em “Localizar” Caso esteja com uma Nota Fiscal de Venda a Consumidor, emitida à mão, os dados a serem
preenchidos são os seguintes:
Caso esteja com uma Nota Fiscal emitida on-line no próprio sistema da Nota Fiscal Paulista, os dados a serem preenchidos são os seguintes:
Caso a Nota Fiscal seja encontrada no sistema com os mesmos dados informados, ela será exibida na tela de seu micro (é necessário ter o Adobe Reader ou outro software que abra arquivos com extensão PDF instalado).
Caso a Nota Fiscal não seja encontrada ou esteja registrada com outro CPF/CPNJ de destinatário (diferente do informado para fazer a consulta), o sistema avisará e não exibirá nenhuma Nota Fiscal.
Caso deseje, o usuário poderá fazer uma reclamação por falta de registro da Nota Fiscal ou por divergência dos dados.
1.2 Consulta em Lote
O sistema Nota Fiscal Paulista permite que os estabelecimentos comerciais consultem diversas Notas Fiscais emitidas ou recebidas por meio da consulta em lote. O usuário informa os parâmetros de pesquisa e o sistema filtra as Notas Fiscais correspondentes, exibindo o resultado na tela. O usuário pode entrar em uma Nota Fiscal individualmente para ver seu detalhamento, onde será possível também em alguns casos fazer seu cancelamento ou sua retificação.
1.2.1 Realizando uma Consulta de Nota Fiscal
Para consultar em lote, acesse o menu “Consultar-Documentos Fiscais”. Será exibida tela para informar parâmetros de consulta. Informe-os e clique em “Consultar”. Será exibida uma lista das Notas Fiscais encontradas.
Clique em uma Nota Fiscal caso deseje ver seu detalhamento ou ter acesso às opções de impressão, cancelamento ou retificação da mesma (quando for o caso).
Abaixo estão relacionados os tipos de filtro que podem ser feitos:
1.2.2 Cancelando/Retificando/Imprimindo uma Nota Fiscal
Quando se clica em uma Nota Fiscal, são exibidos seus detalhes (dados do destinatário, descrição de itens etc.) e opções de:
· Imprimir Nota Fiscal: abre um arquivo PDF com a Nota Fiscal (é necessário ter o aplicativo Adobe Reader, obtido gratuitamente na internet)
· Cancelar Nota Fiscal: abre espaço para entrar com o motivo do cancelamento. Para maiores informações, vide o item 8 deste manual.
· Retificar Nota Fiscal: abre formulário para serem alterados dados da Nota Fiscal (modelo 1) e Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2). Para maiores informações, vide item 7.3 deste manual.
A opção de Impressão é exibida sempre. A de Retificar e a de Cancelar somente sãom exibidas quando o documento ainda é passível de retificação ou cancelamento, pelas regras previstas na legislação.
1.2.3 Exportação do Resultado da Consulta
Esta funcionalidade está em construção.
MAIS SOBRE A NFP
O Programa Nota Fiscal Paulista devolve 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento a seus consumidores. Ele é um incentivo para que os cidadãos que adquirem mercadorias exijam do estabelecimento comercial o documento fiscal. Os consumidores que informarem o seu CPF ou CNPJ no momento da compra poderão escolher como receber os créditos e ainda concorrerão a prêmios em dinheiro.
Nota Fiscal Paulista é a denominação dada aos documentos fiscais que podem ser eletrônicos ou manuais, incentivados pelo governo do estado de São Paulo, Brasil, emitidos por empresas e entidades jurídicas ou pessoa jurídica legalmente constituída, que sejam obrigadas a emitir documentos fiscais, tipo nota fiscal, cupom fiscal, que são incentivados na forma de renúncia tributária, em até 30% do valor do ICMS, recolhido pela empresa, exceto os casos de substituição tributária, carros, energia elétrica, gás e contas de concessionárias, que funcionam sob regime antecipado de recolhimento dos impostos, creditando a favor do governo antecipadamente. Por enquanto funcionando no estado de São Paulo, e no município de São Paulo, como Nota Fiscal Paulistana, com previsão de atingir mais municípios em termos de incentivos fiscais, na forma de renúncia tributária. Teve início em outubro de 2007.1.
Funcionamento
De acordo com a legislação atual, no ato da compra, o cidadão informa o seu CPF ou CNPJ. O número vai para a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) e ficam gravados a quantidade e o valor das compras. Até 30% do ICMS recolhido pelo estabelecimento volta ao comprador em créditos ou abatimentos no IPVA, etc., em valores acima de R$25,00. O cidadão que se cadastrar no sistema da Nota Fiscal Paulista tem o benefício de poder visualizar todas as notas fiscais emitidas com seu nome por meio da internet. Além disso, são sorteados prêmios através de sorteio dos cupons obtidos a cada cada R$100,00 de compra efetiva pelo consumidor.- Em cada compra, o consumidor informa seu CPF/CNPJ e solicita sua Nota Fiscal/Cupom Fiscal ou Nota Fiscal on-line
- O vendedor registra o CPF/CNPJ do comprador. Ele emite o Cupom Fiscal, a Nota Fiscal Tradicional ou gera, no site, a Nota on-line
- Após o recolhimento do ICMS pelo estabelecimento, a Secretaria da Fazenda creditará ao consumidor a parcela do imposto a que ele tem direito, proporcional ao valor da compra.
- O crédito poderá, dentro de cinco anos, ser utilizado para reduzir o valor do débito do IPVA, transferido para conta corrente ou poupança.
Com informações de: www.nfp.fazenda.sp.gov.br (Nota Fiscal Paulista - Secretaria da Fazenda - Governo do Estado de São Paulo)
pt.wikipedia.org (Wikipédia lusófona)
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